Estadão Necessidade de revisão periódica de prisões preventivas por nossos Tribunais sob pena de ilegalidade
Estadão Necessidade de revisão periódica de prisões preventivas por nossos Tribunais sob pena de ilegalidade
Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito fiscal após o primeiro recebimento da denúncia
Possibilidade de suspensão da ação penal em razão de parcelamento do débito fiscal após o primeiro recebimento da denúncia